Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, por três vezes. Absolvição. Revo LVImento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e exame pericial. Comprovação por outros meios de prova. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet aos acusados pelos delitos de roubo. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Distrital, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)