Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse irregular de arma de fogo de uso restrito por equiparação. Absorção. Impossibilidade. Ofensa a bens jurídicos distintos. Precedentes. Súmula 568/STJ. Manutenção da decisão agravada.

O entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da orientação firmada por esta Corte, segundo a qual «[o]s tipos penais da Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 do Estatuto do Desarmamento tutelam bens jurídicos distintos, o que torna inviável o reconhecimento do crime único quando o agente é denunciado e condenado por infração a mais de um dispositivo legal» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 07/04/2017, grifei). ... (Continua)