Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3050.5941.9669

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (provas para a condenação) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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