Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência demonstradas. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência. Súmula 7/STJ. Detração penal. Não rebatido fundamento suficiente para manutenção da decisão. Súmula 283/STF. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... (Continua)