Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3130.7117.0914

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... ()

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