Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ambiental. Mineração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da ´Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela GB Locadora de Equipamentos e Construções Ltda - ME contra o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM objetivando anulação de ato administrativo para que a área para a pesquisa da substância mineral cobre, localizada no Município de Canaã dos Carajás - PA fosse considerada livre a partir da publicação da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração da Vale S/A. e não a data de vencimento do prazo de prorrogação do alvará de pesquisa concedido anteriormente. ... (Continua)