Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Astreinte. Decisão judicial. Descumprimento. Necessidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Valor. Revisão. Impossibilidade.
1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... ()
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