Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e pedido de tutela de urgência. Tutela de urgência cumprida em prazo razoável. Não incidência da multa diária. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I e § único, II, c/c CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, quando o Tribunal de origem aprecia, de modo claro, objetivo e fundamentado as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)