Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Erro material. Existência. CPC/2015, art. 1.022. Retificação, pela própria corte de origem, da data em que realizada a intimação da decisão de inadmissibilidade. Tempestividade do agravo em recurso especial configurada. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado, como no caso dos autos. ... (Continua)