Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Óbice da Súmula 7/STJ na decisão embargada. Embargos liminarmente indeferidos. Impossibilidade de decisão de mérito. Não cabimento de embargos de divergência.

I - Trata-se de agravo interno interposto por CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente seus embargos de divergência em agravo em recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial, com base na incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)