Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de apontamento de eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos não conhecidos. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, a parte deve indicar a existência de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1022, o que não foi feito na espécie. 3. Embargos de declaração não conhecidos.