Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Cobertura. Negativa indevida. Entendimento vigente à época da prestação da jurisdição.

1 - Ação de obrigação de fazer, visando a cobertura de sessões de terapias multidisciplinares para tratamento do transtorno do espectro autista (TEA). ... (Continua)