Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Na hipótese dos autos, as instâncias de origem concluíram pela validade do negócio jurídico e a obediência ao princípio da boa-fé contratual. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)