Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização securitária por vícios construtivos. Seguro habitacional. Prazo prescricional ânuo.

1 - «Aplica-se o prazo de prescrição anual do CCB/1916, art. 178, § 6º, II, às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação». ... (Continua)