Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Fundamentação idônea. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Agente foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Distinguishing não realizado pelo tribunal de origem. Não oposição de embargos de declaração. Questão suscitada diretamente nesta corte superior. Inaplicabilidade da técnica da distinção. Não demonstração da correlação entre o paradima e o caso concreto. Paradigma sem caráter vinculante. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)