Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para declarar a ineficácia da cláusula do plano de recuperação judicial que previa a supressão da garantia real. Insurgência recursal da agravada.

1 - Conforme entendimento desta Corte, somente se condiciona o pagamento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 3º no caso da segunda interposição de embargos de declaração reputados protelatórios. ... (Continua)