Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Posse de artefato explosivo. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Prisão temporária. Substituição por domiciliar. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento da impetração originária. Superveniência de decisão convertendo a temporária em preventiva. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)