Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Valor das astreintes. Desproporcionalidade não evidenciada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1. Inexiste desproporcionalidade no valor da multa cominatória, de modo que a alteração do montante arbitrado pelas instâncias ordinárias demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 da Súmula deste tribunal superior. 2. Agravo interno desprovido.