Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Inexistência de abuso. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Exceção feita aos casos em que não é possível aferir o percentual de juros remuneratórios pactuado, a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central apenas fornece ao julgador uma referência para a avaliação de eventual abuso no caso concreto, não se traduzindo em limite à instituição financeira. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)