Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Indeferimento liminar da petição inicial. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de revogação da prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. ... (Continua)