Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação de cobrança. Título executivo ilíquido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, tratam os autos de ação de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de crédito oriundo do Acórdão 102.861/2011, relativo à Ação Coletiva 14.440/2000 que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública, pugnando ainda pela fixação de honorários sucumbenciais da fase de execução. A sentença reconheceu a prescrição da execução e julgou extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)