Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Agravo interno. Processo civil. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF.

1 - As matérias versadas nos dispositivos legais apontados como violados não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)