Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Omissão a respeito da multa processual. Constatação. Inaplicabilidade da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso. Não demonstração. Embargos acolhidos para sanar omissão.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)