Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada nulidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Alegada ausência de necessidade de dilação probatória. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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