Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Restituição de valores pagos indevidamente. Ilegitimidade ativa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Condomínio Urban Pacaembu - Torre Urban Office e outro contra a Prefeitura Municipal de São Paulo, objetivando a restituição do valor do IPTU pago indevidamente. ... (Continua)