Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dano ambiental. Falta de interesse de agir. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Causa de pedir fundamentada em dano ambiental. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inadmissível o recurso especial referente à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)