Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3130.7554.1568

1 - STJ Agravos regimentais em habeas corpus. Fundamentos da decisão não infirmados. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Preclusão consumativa.

Agravos regimentais não conhecidos. ... ()

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