Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Propriedade industrial. Processual civil. Agravo interno em embargos de declaração no recurso especial. Trade DRESS. Acórdão recorrido que aborda a conduta do autor da violação como caracterizadora de concorrência desleal. Tutela conferida pela suposta usurpação do conjunto- imagem e não pela afronta a direito de marca. Alteração de tal perspectiva do tribunal. Impossibilidade. Súmula 211/STJ. Similaridade notória a induzir o risco de confusão. Prova técnica para caracterização não realizada. Fato constitutivo do direito. Ausência. Precedentes. Revaloração do conjunto fático probatório para aplicação do direito à espécie. Afronta à Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Recurso especial das autoras não conhecido e conhecido e provido o da ré para restabelecer a sentença de improcedência. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido não abordou a questão da reprodução não autorizada no todo ou em parte de marca registrada, de modo que o espectro de sua análise fática restringiu-se ao entendimento sobre a ocorrência ou não da conduta caracterizadora de concorrência desleal que é subsidiariamente protegida na Lei 9.279/1996, art. 209. ... (Continua)