Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Associação para o tráfico majorado. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Inadmissibilidade. Dispositivo que não incide na seara penal. Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 33, § 2º e CPP, art. 617. Improcedência. Fixação de regime mais gravoso calcada na gravidade concreta da conduta delitiva. Idoneidade. Precedentes desta corte. Violação dos princípios ne bis in idem e non refomatio in pejus. Improcedência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)