Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos à execução contra a fazenda. Título executivo judicial. Interpretação. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença referente à indenização por danos materiais e morais, alegando a existência de violação da coisa julgada, pois teria sido reconhecida a percepção de indenização mensal correspondente a 2/3 do valor recebido pelo de cujus dividido pelas exequentes, e não esse percentual para cada um deles. ... (Continua)