Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recuso especial. Execução. Definitiva. Caução. Desnecessidade. Impenhorabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. ... (Continua)