Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Embora o julgador não esteja obrigado a responder um a um dos argumentos sustentados pela parte postulante, ao fundamentar sua decisão, não deve se omitir acerca de pontos essenciais ao bom andamento do processo, sob pena de violar o CPC/2015, art. 1022. 1.1. Na hipótese, deve ser reconhecida a negativa de prestação jurisdicional somente quanto à majoração dos honorários, porquanto as demais teses apontadas (quais sejam, transação do imóvel objeto da lide e cerceamento de defesa por negativa da apreciação de pedido de provas sem fundamentação) foram enfrentadas pelo Tribunal, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. ... (Continua)