Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado, corrupção de menores e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada. Não observância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe à parte recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... (Continua)