Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 149-A Tipificação. Fraude. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme decidiu esta Corte, « após o advento da Lei 13.344/2016, somente haverá tráfico de pessoas com a finalidade de exploração sexual, em se se tratando de vítima maior de 18 anos, se ocorrer ameaça, uso da força, coação, rapto, fraude, engano ou abuso de vulnerabilidade, num contexto de exploração do trabalho sexual» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020.) ... (Continua)