Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Bancário. Cheque especial. Juros remuneratórios. Caráter abusivo. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Derruir a conclusão a que chegou a Corte estadual no sentido de que os juros remuneratórios praticados, na hipótese, não seriam abusivos, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)