Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Ausência de notificação prévia. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que «a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar- se ausente no momento da entrega (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIAISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021 ). ... (Continua)