Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 206. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise. ... ()
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