Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Alegação de contradição e obscuridade na decisão que determinou o trancamento da ação penal. Reconhecimento da falta de demonstração do dolo específico de lesar o erário e do prejuízo ocasionado pela contratação direta. Pretensão de aplicar tese diversa do entendimento do STJ e de modificar a conclusão da decisão embargada. Impossibilidade, inclusive, para fins de prequestionamento. Rejeição que se impõe.

Embargos rejeitados. ... (Continua)