Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo duplamente majorado. Ausência de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ não incidente. Reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico dos corréus que, por si só, não é apto a sustentar a condenação. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova fragilidade probatória. CPP, art. 386, VII. Absolvição. Inafastável. Extensão aos corréus (CPP, art. 580) agravo regimental desprovido.

1 - A inversão do julgado não demandou reexame do acervo fático probatório que instruiu o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria, de modo que não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)