Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Prova oral que infirma prova documental. Pleito absolutório. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático probatório. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que o acolhimento da tese defensiva de que não ouve repasse de valores pela vítima demandaria aprofundado revolvimento fático probatório. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)