Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Violência doméstica contra a mulher. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Prisão preventiva fundamentada.
1 - Não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, e, neste último caso, poder-se-ia superar o óbice da Súmula 691/STF. ... ()
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