Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de moeda falsa. Dosimetria. Pleito pela redução do valor unitário do dia-multa. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias fixaram o valor unitário do dia-multa com base em elementos do caso concreto, inviabilizando a pretensão de redução, ante a necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)