Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Tese absolutória. Conduta dolosa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação válida. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas para atestar a adequação da conduta praticada pela ré ao crime capitulado no art. 171, caput, e § 3º do CP. Dessa forma, concluíram que a recorrente «agiu com o dolo necessário para a configuração do delito de estelionato, com o fim de obter o benefício previdenciário em nome de Leonildo Mioto (e/STJ, fl. 1.204). ... (Continua)