Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Liminar indeferida na origem. Súmula 691/STF. Não mitigação. Constrangimento ilegal não verificado. Mandado de busca e apreensão não dirigido contra a paciente. Irrelevância. Celular que se encontrava ao alcance do marido. Materialidade do delito demonstrada. Indícios de autorida por parte da paciente. Agravo regimental improvido.

1. O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)