Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Fundamentação idônea. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício por restar devidamente fundamenta a negativa de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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