Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Benefício do tráfico privilegiado. Afastamento. Ausência de fundamentação idônea. Redução no patamar de 1/6. Elevada quantidade. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para aplicar o benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... (Continua)