Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil previdenciário. Pensão por morte de cônjuge. Ausência de qualidade de segurado especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Labor rural em regime de economia familiar não comprovado. Pretensão de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - A matéria não foi objeto de apreciação do aresto impugnado, explícita ou implicitamente, incidindo no caso o disposto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo «. ... (Continua)