Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no em recurso em habeas corpus. Intempestividade do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - A presente insurgência se volta contra decisão colegiada cuja intimação ocorrera no dia 4/10/2022 (e/STJ, fl. 186). Por sua vez, o recurso em habeas corpus somente fora interposto em 4/11/2022. Com efeito, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 30, o prazo referente ao recurso habeas corpus é de cinco dias. Logo, o recurso ordinário interposto é manifestamente intempestivo. ... (Continua)