Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Erros, omissões, divergências e contradições. Inocorrência. Arguição de questões estranhas ao objeto do writ. Manifesto descabimento.

1 - São inadmissíveis os embargos de declaração que, a pretexto dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, pretendem, em verdade, o exame de questões absolutamente estranhas ao objeto da impetração e distantes da matéria decidida no acórdão embargado. ... (Continua)