Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Suspensão. CCB/2002, art. 200. Precedentes. Paradigma julgado em 2001. Manifesta ausência de atualidade do alegado dissídio, aliás, inexistente. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nulidade no julgamento singular dos embargos de divergência, na medida em que eventual inconsistência da decisão monocrática pode ser suprida com o julgamento do agravo regimental ou interno pelo órgão colegiado. Inexistência de ofensa ao princípio da Colegialidade. Precedentes. ... (Continua)